Entram em vigor novas regras de limitação de atividades financeiras

No dia 03 de janeiro de 2024 entraram em vigor uma nova regulação do rotativo do cartão de crédito, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e criados por meio da Resolução CMN 5.112/23.

Essa Resolução estabelece que, a partir dessa data, os juros e encargos remuneratórios (tais como multas, tarifas e comissões) cobrados em virtude do atraso no pagamento da fatura do cartão – o que engloba das operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura – não poderão ultrapassar o valor da própria fatura.

Além disso, a Resolução traz novas mudanças que entram em vigor apenas em 1º de julho de 2024. O órgão regulador estabeleceu novas diretrizes para a transferência do saldo devedor do cartão de crédito e implementou mudanças para aumentar a clareza das faturas, além de promover a educação financeira.

Assim, as faturas deverão incluir uma seção destacada com informações essenciais, como o valor total, a data de vencimento e o limite de crédito e uma área para opções de pagamento e informações complementares.

A íntegra da Resolução pode ser acessa por meio deste link.

Autores: Luciana Ibiapina Lira Aguiar, Stefano Cezimbra e Dantas, Camila Martins de Mello Peixoto e Camila Fernandes Moriyama