CIDE-Remessas e Economia Digital: A Fronteira entre Intermediação Financeira e Fato Gerador Tributário
Publicado em 25/02/2026
Acórdão CARF nº 3102-003.169 | Processo 15746.721421/2023-26 | Sessão de 10/12/2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acaba de proferir decisão de grande relevância para o ecossistema da economia digital brasileira. Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção manteve autuação de CIDE-Remessas contra a Apple Serviços de Remessas Ltda., empresa constituída especificamente para atuar como facilitadora de pagamentos internacionais (payment facilitator).
Leia o artigo na íntegra em https://lnkd.in/dPR32M5n
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