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TRF-3 reduz multa qualificada em transação com a PGFN e determina revisão do acordo

Publicado em 29/10/2026

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que reduziu de 150% para 100% a multa qualificada incidente sobre débitos incluídos em transação tributária firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão determinou que a PGFN recalcule o saldo devedor e as parcelas vincendas da transação, sem possibilidade de rescisão do acordo até a conclusão da revisão.

 

O caso envolve a Viação Itaim Paulista (VIP), do Grupo Ruas, que havia firmado transação tributária em 2021 para equacionar cerca de R$ 3,2 bilhões em débitos, com descontos de aproximadamente 50% sobre juros e multas e parcelamento em até 145 meses, e uma nova rodada de transação em 2025 envolvendo R$ 632,9 milhões em débitos adicionais. O impacto estimado da revisão da multa, segundo a empresa, é de cerca de R$ 80 milhões.

 

O fundamento central da decisão está na Lei 14.689/2023, que limitou a 100% o percentual da multa isolada aplicável a casos de sonegação, fraude ou conluio, ressalvada a hipótese de reincidência, na qual o percentual pode chegar a 150%. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 863 da repercussão geral, confirmou esse limite e modulou os efeitos da decisão a partir da edição da referida lei, preservando a aplicação do teto às ações em curso e aos fatos geradores cuja multa qualificada isolada ainda não tivesse sido paga.

 

Para o juízo de origem, a União não comprovou a reincidência da contribuinte, condição indispensável para a manutenção do percentual de 150%, de modo que a cobrança acima do teto de 100% caracterizou excesso de execução. A defesa da empresa sustentou, ainda, que a multa havia sido aplicada automaticamente, sem análise individualizada da reincidência, e que a transação tributária, enquanto vigente, admite revisão dos valores pactuados, com amparo no Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a confissão de dívida não impede o contribuinte de questionar judicialmente aspectos jurídicos da obrigação tributária.

 

A PGFN, em recurso já interposto contra a decisão, sustenta que a revisão da transação somente poderia ser veiculada por meio de embargos à execução, não em sede de exceção de pré-executividade ou em instância recursal, e que a decisão do TRF-3 contraria entendimento anterior do próprio Tribunal. A Procuradoria argumenta, ainda, que a revisão desconsidera a natureza de ato jurídico perfeito da transação de 2021 e a renúncia expressa, nela contida, à discussão dos débitos transacionados em razão das concessões recíprocas entre as partes.

 

A decisão, embora limitada às partes do processo, representa precedente relevante para contribuintes que tenham firmado transações tributárias com a PGFN incluindo multa qualificada de 150% sem que a reincidência tenha sido comprovada ou especificamente discutida. Recomenda-se a esses contribuintes a revisão dos termos de suas transações e a avaliação da viabilidade de pleitear o recálculo do saldo devedor com base no Tema 863 do STF, preservada a vigência do acordo original.

 

A equipe tributária do escritório Alma Law se coloca à disposição para auxiliar os contribuintes interessados no assunto.

 

 

Autores: Maria Eduarda Alves Rodrigues e Renan Prétola Silvério de Mendonça

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