Acordo Paulista: Novo edital de transação tributária do estado de SP

O estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, lançou em 8 de setembro de 2025 o Edital PGE/TR nº 01/2025, que institui nova fase do Acordo Paulista para regularização de débitos ativos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon. Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa poderão negociar descontos sobre juros, multas e honorários advocatícios, conforme o grau de recuperabilidade do crédito.

O edital assim dispõe:

* Créditos classificados como irrecuperáveis recebem descontos de até 75% sobre multa e juros;

* Créditos de difícil recuperação, terão abatimento de até 60%;

* Créditos plenamente recuperáveis não receberão descontos.

Há ainda um limite de redução total de até 65% sobre o valor total do débito incluído, sem atingir o principal.

O edital permite parcelamento em até 120 meses, sem exigência de entrada. É possível utilizar créditos de ICMS acumulados, próprios ou adquiridos, além de precatórios estaduais, para abatimento da dívida. Cada pedido pode incluir até cinquenta certidões de dívida ativa, desde que relacionadas aos tributos e multas abrangidos.

Débitos não inscritos em dívida ativa, garantidos por depósito judicial, seguro ou fiança bancária, bem como aqueles que tiveram transação rescindida nos últimos dois anos, estão excluídos do programa.

A adesão deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, no portal da Dívida Ativa da PGE-SP, até 27 de fevereiro de 2026. O valor mínimo das parcelas varia conforme o tipo de débito: aproximadamente R$ 500 para ICMS, R$ 185 para multas do Procon e ITCMD, e R$ 74 para IPVA.

O programa tem meta inicial de negociação de R$ 15 bilhões, mas o potencial é ainda maior. O governo paulista aposta que a medida aumentará a arrecadação e reduzirá a litigiosidade, com reflexos positivos no financiamento de serviços públicos essenciais.

A equipe tributária do escritório Alma Law se coloca à disposição para auxiliar os contribuintes interessados no assunto.

Autores: Maria Eduarda Alves Rodrigues e Renan Prétola Silvério de Mendonça