Reuniões extraordinárias para análise e votação de novas súmulas do Carf
Publicado em 23/09/2024
Publicada em 10 de setembro de 2024, a Portaria do Carf n° 1431 estabeleceu os procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula e convocou o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
As reuniões para votação dos enunciados serão realizadas na modalidade síncrona híbrida na próxima quinta-feira, 26/9, na Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, localizada em Fortaleza. Às 9h30, a reunião extraordinária do Pleno da CSRF analisará as propostas relacionadas aos temas de competência em comum das três seções, e às 10h, a reunião extraordinária das Turmas da CSRF analisará as propostas de competências específicas de cada Seção.
Os procedimentos das votações envolvem a verificação de quórum, apresentação de enunciados pelo Presidente e votação individual. Após anunciada a votação de cada enunciado de súmula, os membros da turma que se inscreverem até o dia 20 de setembro de 2024 apresentarão posições contrárias ou favoráveis, em até a duas defesas para aprovação ou rejeição do enunciado, por cinco minutos.
Ao final das apresentações, o Presidente tomará os votos dos membros da turma, individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado da votação.
Os enunciados submetidos à aprovação do Pleno envolvem:
1ª proposta: o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.
2ª proposta: a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Os enunciados submetidos à aprovação da 1° Turma da CSRF:
3ª proposta: enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Os enunciados submetidos à aprovação da 2° Turma da CSRF envolvem:
4ª proposta: Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.
5ª proposta: A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
6ª proposta: As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.
7ª proposta: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.
8ª proposta: As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.
9ª proposta: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
10ª proposta: A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.
11ª proposta: A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.
12ª proposta: O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.
13ª proposta: Para fins de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incabível afastar a aplicação da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem dos depósitos, ainda que o contribuinte exerça exclusivamente a atividade rural.
14ª proposta: A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
15ª proposta: A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.
Enunciados submetidos à aprovação da 3° Turma da CSRF:
16ª proposta: O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de “revisão aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
17ª proposta: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa.
Autoras: Gabriela Silveira e Juliana Barbosa
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
Boletim Informativo CARF Outubro/2026
1. SÚMULA CARF Nº 254/2026
Identificação do beneficiário do pagamento não afasta a incidência do IRRF sem comprovaç...
Ler maisTRF-3 reduz multa qualificada em
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que reduziu de 150% para 100% ...
Ler mais