Marco Legal dos Games aguarda sanção presidencial

Na terça-feira, 9 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Marco Legal dos Games, uma medida que visa regular as atividades das empresas que produzem jogos eletrônicos.

Anteriormente analisado pela Câmara, o Projeto de Lei sofreu modificações durante sua tramitação no Senado, as quais foram mantidas pelos deputados, e agora aguarda a sanção do Presidente da República. Abordamos as últimas alterações sofridas pelo Projeto de Lei antes do envio à Câmara em nosso post, disponível aqui.

Recapitulando, o Projeto de Lei possibilitará que empresas de desenvolvimento de jogos eletrônicos obtenham (i) financiamento por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, (ii) tratamento especial, se envolverem inovação, e (iii) desembaraço aduaneiro diferenciado em relação aos demais importadores.

É importante destacar que os chamados fantasy games não serão abrangidos pelo Marco Legal, sendo tais jogos aqueles em que o jogador forma um time fictício com atletas de competições reais. Tampouco serão abrangidos no conceito de jogos eletrônicos as máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias.

Além disso, o Projeto de Lei contempla a utilização de jogos eletrônicos na educação e em terapias, de modo que a regulamentação desses usos ficará a cargo do governo.

Por fim, o relator do projeto na Câmara destacou a necessidade de os desenvolvedores adotarem medidas para proteger os direitos do público, bem como estabelecer canais de comunicação para garantir seus direitos no ambiente digital.

Autores: Stefano Cezimbra Dantas e Camila Fernandes Moriyama