Destaques
Receita esclarece benefícios do REIDI
A Receita Federal (RFB) publicou na sexta-feira, 9/1, a Solução de Consulta COSIT n.º 1/2026, com o objetivo de esclarecer, sob a perspectiva do Fisco, a aplicação dos benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenv
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No fim de dezembro de 2025, foram publicadas a Lei Complementar nº 224/2025 e o Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa n. 2.305/2025, que reorganizam a política de incentivos fiscais federais e criam novos vetores de r
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, de forma unânime, a impossibilidade de os estados cobrarem o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa M...
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