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Decreto nº 12.242/2024 – depreciação acelerada para navios-tanque

Com a publicação do Decreto nº 12.242/2024, que regulamenta a Lei nº 14.871/2024, o governo federal implementou medidas importan

Grandes fortunas e previdência fora do

A Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de outubro de 2024, o texto final do segundo Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária, o PLP n. 108/2024, após a análise dos destaques e emendas apresentados ao texto-base votado e

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Lançamento do livro "O Hoje e o Amanhã na Tributação das Energias"

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STJ julga compensação de débitos

O Superior Tribunal de Justiça deu início, no último dia 22, ao julgamento sobre a possibilidade de compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos de ICMS comum. Após o voto da relatora, a

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Nossa sócia Luciana Aguiar fala ao InfoMoney sobre uma discussão antiga e polêmica: a taxação de grandes fortunas. Na semana passada, a Câmara dos Deputados rejeitou uma emenda parlamentar que