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ICMS não incide sobre operações anteriores

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança do ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. O relator, Ministro

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STF decide que ISS não incide sobre

Por maioria de 10 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema com Repercussão Geral nº 816, que é inconstitucional a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda.

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Luciana Aguiar fala sobre o Programa de Transição Integral (PTI)

O Valor International publicou reportagem em que nossa sócia Luciana Aguiar fala sobre o Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa do Ministério da Fazenda para solucionar litígios tribut

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Receita Federal formaliza fim

Na última terça-feira (25/03), o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 confirmou o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a partir de abril deste ano, por atingir o teto de gastos previsto no a

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Os principais pontos do PL que eleva a

Na última semana (18/03), o governo federal apresentou projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais. A iniciativa, apresentada pelo presidente Lui

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