Receita define prazo de 15 dias para divulgação de benefícios fiscais de empresas

A Portaria RFB 319, publicada neste mês, definiu que informações sobre benefício, incentivo, renúncia e imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja uma pessoa jurídica sejam divulgados pela Receita Federal em até 15 dias.

O site JOTA PRO Tributos entrevistou nossa sócia Luciana Aguiar sobre o assunto. Para ela, “o objetivo da portaria é garantir algum nível de publicidade para todas as renúncias fiscais que são dadas pela nossa legislação”.

A sócia do ALMA Law acredita que o disposto no normativo tem relação com o discurso do ministro Fernando Haddad de “abrir a caixa-preta” dos benefícios. “O que está acontecendo tem tudo a ver com isso. Ele [ministro] está querendo dar transparência para tentar envolver a sociedade nessa discussão”, afirma.

Luciana acha que à medida que todo mundo souber o tamanho da renúncia, “as pessoas podem formar uma opinião mais abalizada sobre se querem ou não continuar concedendo essas renúncias”.