Regulamentações da depreciação acelerada para navios-tanque e outras atividades

Decreto nº 12.242/2024 – depreciação acelerada para navios-tanque

Com a publicação do Decreto nº 12.242/2024, que regulamenta a Lei nº 14.871/2024, o governo federal implementou medidas importantes para estimular a construção naval e fomentar a cabotagem de petróleo e derivados no Brasil. As novas regras trazem incentivos fiscais direcionados a empresas do setor, especialmente por meio da concessão de quotas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e destinados ao transporte marítimo.

O benefício é aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real, desde que os navios atendam a critérios específicos, como produção nacional com índices mínimos de conteúdo local definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), utilização exclusiva na cabotagem de petróleo e derivados, inclusão no ativo imobilizado da empresa e sujeição a desgaste por uso. Apenas aquisições contratadas até 31 de dezembro de 2026, com operação iniciada a partir de 2027, poderão usufruir da depreciação acelerada, respeitando o limite de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão para o período de vigência entre 2027 e 2031.

Para acessar o benefício, as empresas interessadas devem cumprir um rigoroso processo de habilitação prévia e definitiva. A habilitação prévia será realizada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto a habilitação definitiva ficará a cargo da Receita Federal. Entre os documentos exigidos estão o detalhamento do projeto do navio-tanque, incluindo cronogramas, estimativas financeiras, manifestação de interesse no benefício e comprovações de regularidade perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O incentivo fiscal busca fortalecer a indústria de construção naval no Brasil, promovendo investimentos locais, geração de empregos e modernização da frota destinada à cabotagem. A fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local será realizada pela ANP, em colaboração com os Ministérios envolvidos, para garantir a transparência e a eficiência do programa.

Decreto nº 12.175/2024 – depreciação acelerada para outras atividades

Já o Decreto nº 12.175, publicado em setembro de 2024, é direcionado a setores estratégicos da economia brasileira, como fabricação de produtos alimentícios, farmacêuticos, biocombustíveis, fabricação de máquinas e aparelhos, além da construção civil, e outras conforme lista de CNAE.

A renúncia fiscal total está limitada a R$ 1,7 bilhão por ano, sendo que cada setor possui um limite específico. Para usufruir do benefício, as empresas também devem solicitar habilitação prévia junto à Receita Federal. Além disso, como o incentivo busca promover a indústria nacional e a sustentabilidade, pode ser exigido requisitos adicionais, como agregação de valor e estímulo à produção no Brasil.

A equipe Alma está à disposição para analisar a elegibilidade de sua empresa ao benefício, prestar suporte no processo de habilitação e orientar sobre os impactos tributários e operacionais relacionados a esta oportunidade.

Autor: Caio Biasoli