Projeto de Lei permite a atualização dos valores declarados de bens imóveis

O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado pelo Senado Federal em 20 de agosto de 2024 e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, disponível aqui, poderá permitir, caso aprovado em definitivo, a atualização do valor de imóveis para o respectivo valor de mercado.

Caso aprovado, o contribuinte poderá, na forma e no prazo definidos pela Receita Federal do Brasil, optar pela antecipação do ganho de capital à alíquota de 4%, para pessoas físicas (tributável nas faixas de 15% a 22,5% sobre cada parcela de ganho, a depender do respectivo valor) e 10% (6% de IRPJ e 4% de CSLL), para pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real (em geral, a tributação do ganho está sujeita a, aproximadamente 25% de IRPJ e 9% de CSLL), e realizar o pagamento do(s) imposto(s) devido(s) no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei que seria resultante do PL.

Além disso, tal opção, caso aprovado o PL, seria refletida na Declaração de Ajuste Anual de 2024 das pessoas físicas, sendo declarada a atualização como custo de aquisição adicional, bem como declarada nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas.

Por fim, o PL estabelece um percentual progressivo de aproveitamento da atualização a valor de mercado, que é nulo se o imóvel for alienado em até 36 meses da atualização, até total, se a alienação ocorrer após 180 meses.

Elaboramos as planilhas a seguir simulando a venda de um imóvel adquirido por R$ 100.000,00, atualizado até R$ 170.000,00 e vendido por R$ 200.000,00, por pessoa física e por pessoa jurídica optante pelo lucro real, a fim de realizar uma comparação entre a utilização do benefício por tais contribuintes:

Do exposto, a adesão ao benefício tributário que será estabelecido por este PL nem sempre será benéfica ao contribuinte, pois se o mesmo alienar o imóvel em um prazo curto, acabará pagando mais tributos do que se simplesmente não tivesse aderido.

Deve-se observar, ainda, em especial para pessoas físicas, as isenções atualmente existentes, notadamente para alienação de imóveis residenciais (dentre outras isenções ou reduções de base de cálculo), que também poderiam indicar um tratamento nem sempre benéfico. No caso de pessoas jurídicas, aspectos como o respectivo regime de tributação (Lucro Presumido) e a contabilização do ativo (como estoque, por exemplo), poderão impactar na análise dos eventuais benefícios do PL, caso venha a ser aprovado.

A nossa equipe seguirá acompanhando de perto a tramitação do PL e fica à disposição de nossos clientes para o caso de eventuais dúvidas.

Autores: Alexandre Monteiro, Stefano Cezimbra e Dantas, Beatriz Jacob e Helena Dexheimer